PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

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SERVIÇOS DISPONÍVEIS


Defesa
Defesa de Autuação

A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT).

Solicitar defesa
Indicação
Indicação de Condutor

A indicação de condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo comunica para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação, com o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário.

Indicar condutor
Recurso
Recurso 1º e 2º instância

O recurso é a forma prevista para recorrer de uma penalidade de multa. Como o recurso é contra a penalidade de multa, o cidadão deverá aguardar o recebimento da Notificação de Penalidade, que estará acompanhada da Multa por Infração à Legislação de Trânsito

Solicitar recurso
2ª Via
2ª via - autuação ou penalidade

Por favor procure o setor de Protocolo no seguinte endereço:

Rua Três de abril, 50 - Centro. Jacareí
ou através do email: [email protected]
Fone: (12) 3959-1587

Formulários e Resoluções
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Formulários para preenchimento manual e
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